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Primeiro teste

2008-07-18T12:23:00.000-07:00

Gabarito do teste 1: AQUI

Nova prova adicionada.

O vencedor da última foi Thejudge, com 71 pontos. O livro atual é Processo Civil 1 da coleção curso e concurso da Saraiva, 2005. O e-mail para enviar o gabarito é: testejus@yahoo.com.br

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DIREITO CONSTITUCIONAL

01. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção

expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

(A) formalmente inconstitucional.

(B) materialmente inconstitucional.

(C) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em

relevância e urgência.

(D) constitucional, se a promulgação ocorreu em período
de

impedimento do Presidente da República.

sex sex sex
02. A fusão de dois Municípios

(A) é vedada pela Constituição Federal.

(B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

(C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

(D) depende de referendo das populações dos Municípios

envolvidos.

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03. A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido

para sustar determinada licitação, destinada à compra

de material escolar por órgão da União Federal, pode ser

discutida

(A) na via difusa, em Mandado de Segurança.

(B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

(C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

(D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito

Fundamental.

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04. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal,
não se

admite

(A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

(B) a interpretação conforme a Constituição da lei
impugnada.

(C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução

de texto, da lei impugnada.

(D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada

pela Constituição.

sex sex sex

05. A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal,

é denominada

(A) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho

e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

(B) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de

dezembro.

(C) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de

julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

(D) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro
a

22 de dezembro.

sex sex sex
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06. Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre
os

Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-

Presidente da República é realizada pelo

(A) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

(B) Senado Federal, por meio de Resolução.

(C) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa

do Presidente da República.

(D) Presidente da República, por meio de Medida Provisória

a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

sex sex sex

07. Na organização da atual federação brasileira,
as competências

concorrentes e as competências comuns

(A) são conferidas a todos os entes federativos.

(B) são de natureza legislativa.

(C) são indelegáveis pelos entes federativos.

(D) dependem de regulamentação, por lei complementar,

para serem exercidas.

sex sex sex

08. A proposta de emenda à Constituição e a emenda
a projeto

de lei ordinária federal

(A) são espécies normativas.

(B) podem ser apresentadas por Deputado Federal.

(C) não podem dispor sobre determinados assuntos.

(D) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

sex sex sex

09. O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo,

com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de

Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado

brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

(A) não é elegível ao cargo, por não ser
brasileiro nato.

(B) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado
na Capital

do Estado.

(C) não é elegível ao cargo, por não ter a idade
mínima de

35 anos.

(D) é elegível ao cargo.

sex sex sex

10. A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas
ao

cidadão, exceto a de

(A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio

público.

(B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades

perante o Tribunal de Contas da União.

(C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

(D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal,

para fins de intervenção da União nos Estadosmembros

por afronta aos princípios sensíveis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Direitos difusos e coletivos

2008-07-02T08:30:00.001-07:00

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

91. Na Ação Civil Pública e nos termos do pedido de tutela

coletiva, reconhecendo a omissão ou deficiência do Poder

Público na concretização da política pública definida em

lei, o juiz tem o poder de determinar o seu cumprimento,

legitimado

(A) politicamente, com fundamento na discricionariedade

judicial.

(B) constitucionalmente, com fundamento na discricionariedade

judicial, exceto se para tanto tiver que

declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de

norma envolvida.

objetivos de interpretação constitucional, de

ponderação de valores, ainda que para tanto tenha

que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade

por omissão em relação a política pública relativa ao

bem jurídico constitucionalmente protegido.

(D) politicamente, com fundamento em critérios objetivos

de interpretação constitucional, de ponderação de

valores, ainda que para tanto tenha que adentrar o

mérito do ato administrativo, para assim estabelecer a

solução ótima para a satisfação do interesse público.

(E) constitucionalmente, com fundamento em critérios

objetivos de interpretação constitucional, de

ponderação de valores, ainda que para tanto tenha

que, diante da “reserva do possível”, estabelecer

uma implementação gradual do direito social

fundamental, a fim de preservar o seu “mínimo vital”.

92. Certa empresa privada faz intensa campanha publicitária

em que estimula a sociedade a ter consciência ambiental,

porém, em sua atividade comercial, notoriamente realiza

práticas altamente nocivas ao meio ambiente,

contrariando diretamente os valores que prega. Trata-se

de violação ao princípio de direito ambiental:

(A) Da natureza pública da proteção ambiental.

(B) Da obrigatoriedade da intervenção estatal.

(D) Do poluidor

−

pagador.

(E) Da prevenção e precaução.

93. Nos termos do art. 28, § 2o da Lei Estadual 12.300/06,
que

cuida da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a coleta

será feita, preferencialmente, de forma seletiva e com

inclusão social. Tal norma deve ser aplicada

(A) plena e imediatamente aos Municípios, independente

da criação, através de lei, da respectiva política

pública municipal.

(B) de forma limitada aos Municípios, na medida em que,

apesar de exercer o Estado a competência

suplementar para a criação de normas gerais de

controle de poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.

),
cabe ao Município, nos termos do exercício da

competência para legislar sobre assuntos de interesse

local, adotar ou não a sugestão de organizar

preferencialmente o serviço de coleta seletiva de

resíduos sólidos com inclusão social.

em que exerce o Estado a competência suplementar

para a criação de normas gerais de controle de

poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.

I
e VI

ficando seu comando, porém, condicionado à

inexistência do respectivo exercício da competência

pelos Municípios.

(D) aos Municípios somente após a criação da

respectiva política pública municipal, mediante a

propositura de mandado de injunção.

(E) de forma plena aos Municípios, a partir do momento

em que estes adotarem os critérios de elegibilidade

para financiamento de projetos, relativos a

programas e sistemas de resíduos sólidos

estabelecidos pelo Estado, de acordo com o art. 30

da Lei Estadual 12.300/06.

94. Nos termos da Lei Estadual de Proteção das bacias

hidrográficas de interesse regiona de São Paulo, podem ser
criadas

áreas de intervenção:

(A) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de

recuperação ambiental.

(B) de ocupação permitida, de ocupação tolerada e de

ocupação proibida.

sustentável e de não aproveitamento econômico.

(D) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de

desenvolvimento sustentável.

(E) de desenvolvimento sustentável, de restrição à

ocupação e de não aproveitamento econômico.

95. Nos termos da Lei Estadual de emprego de fogo nas

plantações de cana-de-açúcar, a queima

(A) é sempre proibida, eis que é uma ameaça

permanente à vida humana, causa danos ambientais

ou agrava condições meteorológicas desfavoráveis.

(B) é tolerada, bastando apenas a ciência formal ao

Departamento Estadual de Proteção de Recursos

Naturais.

Departamento Estadual de Proteção de Recursos

Naturais, e desde que a área atingida não seja

superior a 500 ha (quinhentos hectares).

(D) é tolerada, bastando apenas que o interessado

providencie o acompanhamento de toda a operação

de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de

medidas adequadas de contenção do fogo na área

definida para o emprego do fogo.

(E) pode, ainda que autorizada, ser suspensa pela

autoridade ambiental quando se constatar e

comprovar risco à vida humana, danos ambientais

ou condições meteorológicas desfavoráveis.

96. Determinada empresa que envia cartão de vantagens com

proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia

solicitação, desenvolve prática comercial

(A) tolerada, desde que a proposta de relacionamento

seja de evidente vantagem para o consumidor.

(B) tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu

desinteresse no prazo estabelecido na proposta.

competente.

(D) proibida, eis que abusiva, porquanto imponha ao

conhecimento do consumidor uma oferta de produto

ou serviço não procurado.

(E) tolerada, podendo, no entanto, ser abusiva, bastando

que o consumidor manifeste seu desinteresse.

97. Nos termos da legislação pertinente de proteção a

pessoas com transtornos mentais, a internação

psiquiátrica

(A) é definitiva, eis que o portador de transtorno psíquico

não tem condições de retornar ao convívio social.

(B) pode reverter em alta médica, mesmo naqueles casos

em que o paciente é dependente da instituição

psiquiátrica e não tem suporte social, mediante política

específica de alta planejada e reabilitação psicossocial

assistida.

continuidade do tratamento, desde que haja, apoio

familiar do paciente.

(D) não deve reverter em alta médica, mesmo que o

paciente tenha independência suficiente para o

convívio e suporte social, no caso de ter sido

determinada compulsoriamente.

(E) pode reverter em alta médica apenas se determinada

a pedido do paciente, desde que tenha independência

suficiente para o convívio e suporte social.

98. O programa educacional direcionado à terceira idade, na

Política Estadual do Idoso, tem como objetivo, entre

outros,

(A) compreender o analfabetismo do idoso como

conseqüência da sua incapacidade para aprender,

em face da sua senilidade.

(B) estimular o desenvolvimento social e valorização

pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando

a elaboração de novos projetos de vida.

avaliação de desempenho, para que o idoso possa

ter condições de competir socialmente.

(D) permitir que o desejo do isolamento do idoso

prevaleça, não criando espaços de convivência, que

só serviriam para abrigar uma coletividade solitária.

(E) consolar o idoso, prestando assistência para

enfrentar esta fase improdutiva da vida.

99. Dentre as medidas, na área de formação profissional e
do

trabalho, do sistema de apoio a pessoa portadora de

deficiência, pode-se destacar:

(A) o apoio governamental à formação básica, sem

caráter profissional, a fim de que o deficiente não se

sinta obrigado a trabalhar.

(B) o empenho do Poder Público quanto à criação e à

manutenção de empregos, exclusivamente em

tempo integral, destinados às pessoas portadoras de

deficiência que não tenham acesso aos empregos

comuns.

inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas

portadoras de deficiência.

(D) a adoção de legislação específica que discipline a

reserva de mercado de trabalho, em favor das

pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente

nas entidades da Administração Pública.

(E) o estabelecimento de regras que obriguem o setor

privado a empregar todos os candidatos portadores

de deficiência que se apresentarem.

100. A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor

ação civil pública é

(A) limitada à existência de relação com os interesses

dos necessitados, podendo apontar para qualquer

tipo de interesse metaindividual, inclusive para os

interesses difusos, eis que não há necessidade

destes corresponderem completamente a interesses

dos necessitados.

(B) ilimitada, cabendo, porém, ao Defensor Público

dirigi-la para a defesa dos necessitados.

dos necessitados, podendo apontar, porém,

somente para os interesses individuais homogêneos

e interesses coletivos, eis que com relação aos

interesses difusos não há possibilidade de

discriminar os interesses dos necessitados.

(D) ilimitada, podendo apontar para qualquer tipo de

interesse metaindividual.

(E) ilimitada, mas somente para os interesses

individuais homogêneos.

Direito Administrativo

2008-07-02T08:29:00.001-07:00

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11 - Suponha-se que, em um contrato de concessão
de manutenção de

rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual,

sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres

contratuais da concessionária, o que teria causado

desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do

contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A é irregular, visto que o contrato de concessão está
sempre

vinculado ao que foi determinado no edital da licitação

prévia.

B é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o

equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento

de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C só pode ser considerado regular no caso de a alteração
dos

deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso

fortuito.

D pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo

contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação
ao

prazo estabelecido originariamente.

QUESTÃO 12 - Em um processo instaurado pelo tribunal de contas
para

analisar um contrato de execução de obras firmado por

determinada prefeitura, no qual foram denunciadas

irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira

contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização

de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência
do

contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos

que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e

negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

A Tendo os processos no tribunal de contas natureza

jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria

ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao

contraditório e à ampla defesa.

B A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei,

porque se trata de um processo administrativo no âmbito

desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas

públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira
parte

nesse processo.

C Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver

disposição que ampare a pretensão da concessionária,

considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão,

visto que o direito à prova é uma concretização
da garantia

constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os

processos administrativos.

QUESTÃO 13 - São modalidades de licitação

A a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o

leilão.

B apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

C apenas a concorrência e a tomada de preços.

D apenas a concorrência.

QUESTÃO 14 - Recente decisão do STF entendeu que a garantia
constitucional

de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço

público volta-se apenas ao usuário desse serviço público.
De

acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de

responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas
do

fornecimento de energia elétrica.

B de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada

privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do

veículo.

C de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte

coletivo.

D de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de

distribuição de gás canalizado.

QUESTÃO 15 - Uma indústria farmacêutica pleiteou
perante o Instituto

Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente

de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de

concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de

eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação
do produto.

Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da

patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente
é tipicamente um

ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração
de duas

autoridades para sua emissão.

B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI,

foi condicionado à anuência da ANVISA.

C informal, pendente de termo ou condição.

D discricionário na emissão, mas vinculado às razões
da

ANVISA.

QUESTÃO 16 - Considere-se que, para a construção
de uma estrada, um estadomembro

tenha editado decreto declarando de utilidade pública um

imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa

situação, havendo urgência na desapropriação
do bem, poderá o

ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda

que o proprietário não concorde com o valor da indenização
que

lhe foi oferecido?

A Não, porque o interesse público não pode se sobressair
ao

direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

B Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade

pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal

do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial

Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

C Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder

expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

D Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando

um valor que se entenda justo para a devida indenização.

QUESTÃO 17- A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de
2007, do

estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de

Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs

que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria

obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação
entre meios e

fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em

medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento

do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação
dos

pressupostos de fato e de direito que determinem as suas

decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos

seguintes princípios:

A eficiência e devido processo legal.

B razoabilidade e objetividade.

C proporcionalidade e motivação.

D legalidade e formalidade.

QUESTÃO 18- Ato ou contrato formal pelo qual a administração
pública confere

a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem

prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades

materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração

com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria

das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente,

A autorização não-precária.

B parceria público-privada.

C credenciamento.

D licença remunerada.

QUESTÃO 19- Recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
levando em

consideração a peculiar situação jurídica
de uma estatal (regida

pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se

penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia

ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição

Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos

bens são bens públicos dominiais.

B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se

tratar de empresa pública que executa serviço público.

C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque,

como empresa privada e concessionária de serviço público,

todos seus bens são reversíveis.

D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens

públicos de uso especial.

QUESTÃO 20- Uma forma de contratação entre integrantes
da administração

pública, derivada de convênio de cooperação ou de
consórcio

público e que expressa delegação de atividades, como

planejamento e fiscalização de serviço público,
é denominada

A convênio consorcial.

B protocolo de intenções.

C concessão de serviço público.

D contrato de programa.

DIREITO COMERCIAL

Direito Processual Penal

2008-07-02T08:28:00.000-07:00

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. A intimação do réu da sentença de pronúncia será
feita sempre

(A) pessoalmente, se estiver preso.

(B) pessoalmente e a seu defensor.

(D) mediante edital, se o réu não for encontrado.

62. Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

(A) desclassificar para crime não doloso e condenar o réu

por esse crime.

(B) desclassificar para crime não doloso e enviar os autos

para o juiz comum.

defesa.

(D) impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos

autos.

63. Não será concedida fiança

(A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima

cominada for superior a 2 (dois) anos.

(B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

cominada for superior a 4 (quatro) anos.

(D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver

sido condenado por outro crime.

64. Com relação à exceção de suspeição,

(A) ela não precede a qualquer outra exceção.

(B) não pode ser argüida contra membro do Ministério
Público.

(D) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos

de erro inescusável.

65. Com relação à sentença condenatória envolvendo crime

ambiental,

(A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da

reparação do dano.

(B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor

mínimo da reparação do dano.

ser discutida no juízo cível.

(D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito

para estimar o valor da reparação.

66. Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de

Falências,

(A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal

envolvendo crimes falimentares.

(B) o administrador judicial apresentará ao Ministério
Público

a exposição circunstanciada.

mediante ação penal pública incondicionada.

(D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do

administrador judicial.

67. Com relação à entrega vigiada,

(A) não tem previsão no direito brasileiro.

(B) vem prevista na lei do crime organizado.

(D) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

68. Permite a lei que, mediante autorização judicial,
venham a

atuar como agentes infiltrados, os

(A) membros do Ministério Público.

(B) agentes de inteligência.

(D) presos que venham a colaborar para o desmantelamento

da organização criminosa.

69. Não pode o juiz das execuções

(A) declarar extinta a punibilidade.

(B) decidir sobre livramento condicional.

(D) decidir sobre suspensão condicional do processo.

70. Exige-se a prova do direito à ação, não sendo
recebida a denúncia

ou queixa se não for instruída com o exame pericial,

nos crimes

(A) de falência.

(B) praticados por funcionário público.

(D) contra a economia popular.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Tributário

2008-07-02T08:27:00.000-07:00

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a
conservação

de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo

taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de
imóveis

sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número

de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

(A) é constitucional, por representar valorização da
propriedade

do contribuinte.

(B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar

base de cálculo típica de imposto.

estatal específica, relativa ao contribuinte.

(D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar

base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

82. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre

o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa

administradora do imóvel que o locatário assumiria todos

os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando
a

empresa administradora responsável pela sua administração
e

fiel execução de todas as cláusulas contratuais que
exigissem

a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

(A) do locatário, em face do disposto no referido contrato,

que lhe transfere o encargo tributário.

(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora,

se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência

da responsabilidade subsidiária da segunda.

responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem

ser opostas ao fisco.

(D) do locador, do locatário ou da empresa administradora,

conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade

solidária entre eles.

83. No que respeita ao lançamento tributário, é correto
afirmar que

(A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato

gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,

ainda que posteriormente modificada ou revogada.

(B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo

não pode ser alterado.

declara, apura e recolhe o tributo devido, para

ulterior homologação pelo fisco.

(D) havendo decisão administrativa definitiva que anule

determinado lançamento fiscal por vício formal, fica

impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição

do crédito tributário.

84. Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter
sua exigibilidade

suspensa, em razão de

(A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva,

anistia e remissão.

(B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação

em pagamento e parcelamento.

do crédito, compensação e moratória.

(D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito,

reclamações e recursos administrativos previstos em lei

e moratória.

85. A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da
omissão

de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

(A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro

grau.

(B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.

(D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos

embargos da execução fiscal.

86. Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação

tributária é um negócio jurídico sob a condição
suspensiva,

considera-se nascida a obrigação

(A) desde o momento em que se verificar a condição.

(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição

de lei em contrário.

expressa avençada entre as partes negociantes.

(D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da

celebração do negócio.

87. Por competência tributária residual entende-se

(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios

também instituírem taxas e contribuições de

melhoria.

(B) a faculdade da União de instituir, mediante lei
complementar,

empréstimos compulsórios e, mediante lei

ordinária, impostos extraordinários.

também instituírem taxas e contribuições sociais,

cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício

destes, de sistema de previdência e de assistência social.

(D) a faculdade da União de instituir, mediante lei
complementar,

impostos não expressamente previstos em sua

competência tributária, desde que não-cumulativos e

que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos

daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

88. Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional,
cabe a

responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica
por débitos

tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

(A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não

recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

(B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal

situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o

pagamento da dívida fiscal.

de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos,

não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

(D) identificação de atos de gerência praticados com excesso

de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos,

ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro

societário da empresa à época da ocorrência dos fatos

geradores do tributo cobrado.

89. Analise as proposições nos termos do Código
Tributário

Nacional.

I. A restituição de tributos que comportem transferência do

respectivo encargo financeiro somente será feita a quem

provar haver assumido referido encargo ou, no caso de

tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente

autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida

em caráter individual, o tempo decorrido entre

a concessão e a revogação não se computa para efeito

da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar

configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios
de

escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes

dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das

respectivas obrigações tributárias, independentemente

de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários

decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que

(A) todas estão corretas.

(B) estão corretas apenas I e II.

(D) estão incorretas II e III.

90. Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de

infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do

imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera
administrativa

fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida

multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando

que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que

lhe foi imputada, a multa devida é de

(A) 100%, em face do princípio da anterioridade.

(B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.

(D) 75%, em face do princípio da isonomia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Direito Civil

2008-07-02T08:26:00.002-07:00

DIREITO CIVIL

21. O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio

são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

(A) Direito natural.

(B) Negócio jurídico.

(C) Ato jurídico stricto sensu.

(D) Fato não-jurídico.

22. No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas

citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

(A) os irmãos do sucedido.

(B) os pais do sucedido.

(C) o cônjuge do sucedido.

(D) o filho adotivo do sucedido.

23. A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro.

Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B
por

A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida

existente.

(A) Deixará de existir, por remissão.

(B) Deixará de existir, por confusão.

(C) Continuará a existir, por novação.

(D) Continuará a existir, pela não satisfação da
obrigação.

24. Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua

própria natureza, aleatório:

(A) contrato de seguro.

(B) contrato de compra e venda.

(C) contrato de doação.

(D) contrato de empreitada.

25. Assinale a alternativa correta em relação à
Lei n.º 8.245/91,

que regula as locações.

(A) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação,

o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de

90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação

for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula

de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória

a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

(B) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado
ao nuproprietário

a denúncia do contrato de locação, com prazo

de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver

havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade

estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

(C) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação,

o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de

30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação
for

por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de

vigência em caso de alienação e estiver averbado junto

à matrícula do imóvel.

(D) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado
ao

nu-proprietário a denúncia do contrato de locação,
com

prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se

tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou

se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

26. Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

(A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar,
diminuir

ou excluir a responsabilidade pela evicção.

(B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá
o

evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição

da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

(C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo

princípio da boa-fé objetiva e função social do
contrato.

(D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,

mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

27. No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a

alternativa correta.

(A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado

por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o

transportador, submete-se às mesmas regras do contrato

de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

(B) É lícito ao transportador exigir a declaração
do valor da

bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

(C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade,

quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca

do transportado acerca de tal condição.

(D) O transportador não responde pelos danos causados ao

transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de

terceiro pelo acidente.

28. Sobre a possibilidade de realização de inventário,
partilha,

separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa,

assinale a alternativa errada.

(A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa

para o inventário.

(B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição

às partes.

(C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou

incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura

pública, sem intervenção judicial.

(D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges
exige a

via judicial.

29. Sobre o casamento, é errado afirmar que

(A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir

a competência exigida na lei, exercer publicamente

as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver

registrado o ato no Registro Civil.

(B) é lícita a alteração de regime de bens durante
o casamento,

sem necessidade de autorização judicial.

(C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá

todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor

do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

(D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se

houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro

essencial quanto à pessoa do outro.

30. Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

(A) Aplica-se o direito de representação à linha
ascendente.

(B) Viúva, que fora casada em separação convencional com

o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos

do falecido na sucessão deste.

(C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança

para um de seus dois filhos.

(D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador

disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito do Trabalho

2008-07-02T08:26:00.001-07:00

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 71

71 -Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho,
apenas

cabe recurso no caso de a questão decidida

limitar-se a matéria
de fato.

versar sobre
legislação ordinária federal.

versar sobre matéria
constitucional.

versar sobre
interpretação de cláusula de convenção coletiva.

QUESTÃO 72

72 - Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência
Social,

assinale a opção correta.

Tal documento é
desnecessário para os trabalhadores em

domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de

emprego.

Tal documento é
desnecessário para o trabalhador rural,

mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

Esse documento é
desnecessário para os trabalhadores

domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo
de

emprego.

Nas localidades onde
tal documento não seja emitido, o

empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite

de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a

permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de

emissão mais próximo.

QUESTÃO 73

73 - O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma

hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

120 dias.

180 dias.

2 anos.

3 anos.

QUESTÃO 74

74 - Para os trabalhadores maiores de 18 anos,
considerando-se

contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a

prescrição do direito de reclamar a concessão das férias
ou o

pagamento da respectiva remuneração é

contada do término do
prazo do período concessivo, ou, se for

o caso, da cessação do contrato de trabalho.

contada do término do
prazo do período aquisitivo.

contada a partir da
data em que o trabalhador completar

19 anos.

inexistente, visto que
tal direito é imprescritível.

QUESTÃO 75

75 - Assinale a opção correta quanto à composição da
Comissão

Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O presidente da CIPA
será, sempre, o empregado que obtiver

maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo

candidato mais votado.

O empregador
designará, anualmente, entre os seus

representantes, o presidente da CIPA, e os empregados

elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.

O presidente da CIPA
será, sempre, o empregado que obtiver

maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por

votação indireta entre os membros da comissão.

Tanto o presidente
quanto o vice-presidente serão livremente

designados pelo empregador, sendo os demais cargos

preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da

CIPA.

QUESTÃO 76

76 - Assinale a opção correta quanto à dispensa
arbitrária ou sem justa

causa de empregada doméstica gestante.

É vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa da

empregada doméstica gestante desde a confirmação da

gravidez até 5 meses após o parto.

É vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa da

empregada doméstica gestante desde a confirmação da

gravidez até 90 dias após o parto.

É vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa da

empregada doméstica gestante desde a confirmação da

gravidez até 120 dias após o parto.

Inexiste, no
ordenamento jurídico brasileiro, qualquer

vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da

empregada doméstica gestante.

QUESTÃO 77

77 - O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com
indivíduo

maior de 14 anos e
menor de 24 anos, exceto com relação aos

portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se

aplica.

maior de 12 anos e
menor de 16 anos.

maior de 12 anos e
menor de 18 anos.

maior de 15 anos de
idade, sem limite máximo de idade,

desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo

treinamento em ofício ou profissão.

QUESTÃO 78

78 - Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso
de revista

na justiça do trabalho.

Das decisões
proferidas pelos tribunais regionais ou por suas

turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso

de revista.

Das decisões
proferidas pelos tribunais regionais ou por suas

turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo

na hipótese de ofensa direta e literal de norma da
Constituição

Federal.

Das decisões
proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase

executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de

dúvida de interpretação de lei federal.

Das decisões
proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase

executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de

violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja

jurisdição esteja ele subordinado.

QUESTÃO 79

79 - Assinale a opção correta em relação ao direito
processual.

Ainda que a
competência em razão da matéria seja trabalhista,

em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam

danos morais imputados ao empregador em prejuízo do

empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas

são exclusivamente as do direito processual civil.

Em nenhuma hipótese
deve-se aplicar norma do direito

processual civil em ações trabalhistas.

Mesmo que a
competência em razão da matéria seja

trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho”
e

não de “relação de emprego”, as normas processuais que

devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

Nos casos omissos, o
direito processual comum será fonte

subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo

em que for incompatível com as normas deste.

QUESTÃO 80

80 - Na forma da legislação processual trabalhista, os
laudos periciais

dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser
juntados

aos autos

no prazo comum de 10
dias, após as partes serem intimadas

da apresentação do laudo do perito do juízo.

no prazo comum de 30
dias, após as partes serem intimadas

da apresentação do laudo do perito do juízo.

no prazo comum de 20
dias, após as partes serem intimadas

da apresentação do laudo do perito do juízo.

no mesmo prazo
assinalado para o perito do juízo, sob pena

de serem desentranhados dos autos.

DIREITO CIVIL

Direito Penal

2008-07-02T08:24:00.000-07:00

DIREITO PENAL

QUESTÃO 51

51- A propósito da restituição de bens apreendidos no
processo penal,

assinale a opção correta.

Tratando-se de coisas
facilmente penhoráveis, não se admite

a realização de leilão público, pois a aplicação da lei

processual civil é subsidiária.

Não se admite a
tutela de interesse de terceiros de boa-fé no

bem apreendido.

Antes do trânsito em
julgado de decisão inserta em sentença,

os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais

interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma

condenação.

Em caso de dúvida
sobre quem seja o verdadeiro dono do

bem apreendido, o juízo criminal é o competente para

solucioná-la.

QUESTÃO 52

52 - Acerca da competência para conhecimento e julgamento de
feitos

penais, assinale a opção correta.

A regra da prevenção
não se aplica em instâncias superiores,

somente no juízo singular.

Não se admite a
consideração de prevenção para fixação do

juízo natural.

Em comarca, havendo
juízos especializados na fiscalização de

investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em

qualquer caso.

Em regra, no processo
penal, há prevenção quando, havendo

dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição

cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de

algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que

anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

QUESTÃO 53

53 - Configura hipótese de inépcia da denúncia

não-indicação de
testemunhas por parte da acusação.

utilização de
alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo

constando o nome completo na qualificação.

exposição obscura de
fato criminoso desprovida de todas as

suas circunstâncias.

a errônea
classificação do crime imputado na inicial

acusatória.

QUESTÃO 54

54 - Relativamente ao interrogatório, assinale a opção
correta.

O interrogatório
constitui meio de defesa e as declarações

oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte

de prova.

Trata-se,
exclusivamente, de meio de prova.

A defesa técnica não
pode se manifestar na realização do

interrogatório.

Somente a autodefesa
é exercida quando se presta declarações

em interrogatório.

ESTÃO 55

55 - Quanto às nulidades no processo penal, assinale a
opção correta.

Há nulidade absoluta
se houver violação a direito ou garantia

processual penal fundamental, ainda que não prevista na

legislação processual ordinária.

As hipóteses de
nulidade são apenas as previstas em lei, em

decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

A regra do prejuízo
é aplicável em qualquer hipótese de

nulidade.

Toda nulidade, em
tese, pode ser convalidada.

QUESTÃO 56

56 - Em processo penal, os embargos infringentes

não são cabíveis,
não se admitindo a aplicação subsidiária da

lei processual comum.

têm cabimento se a
decisão desfavorável ao réu de segunda

instância não for unânime.

não são cabíveis se
a divergência constante do acórdão for

parcial.

têm efeito devolutivo
pleno, portanto sua interposição

redunda em renúncia a interposição de recursos

extraordinários, em caso de rejeição.

QUESTÃO 57

57 - Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

Não se admite
impetração de mandado de segurança para

resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em

qualquer situação, há a violação da liberdade do
investigado,

cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de

habeas

corpus

Não se admite a
aplicação da fungibilidade se o mandado de

segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria

ser contestada por meio da impetração de

habeas
corpus

extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

Será concedido
mandado de segurança para tutela de direito

líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por

habeas corpus

ou habeas
data

, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder

público.

Pode ser interposto,
pela parte juridicamente interessada,

recurso ordinário à decisão proferida em mandado de

segurança decidido em única instância pelos tribunais

regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito

Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

QUESTÃO 58

58 - Com relação ao recurso especial,

exige-se a
demonstração da repercussão geral das matérias

versadas em recurso especial.

o prequestionamento,
por não ser previsto em lei, não

constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

não se exige conflito
analítico em caso de este ser

fundamentado em dissídio jurisprudencial.

quando se fundar em
dissídio jurisprudencial, o recorrente

fará a prova da divergência mediante certidão, cópia

autenticada ou pela citação do repositório de
jurisprudência,

oficial ou credenciado.

QUESTÃO 59

59 - No que diz respeito ao indulto, assinale a opção
correta.

O indulto somente pode
ser concedido por lei elaborada pelo

Congresso Nacional.

Trata-se de
atribuição do presidente da República, exercida

por meio de expedição de decreto.

Não se admite indulto
parcial.

Se o sentenciado for
beneficiado por indulto coletivo, este

benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo
das

execuções penais competente.

QUESTÃO 60

60 - Assinale a opção correta quanto à suspensão
condicional do

processo.

Corre prescrição
durante o prazo de suspensão do processo.

O juiz pode
especificar condições não-expressas em lei a que

fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à

situação do acusado.

O não-cumprimento da
condição de reparação do dano, sendo

possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

A instauração de
processo por suposta prática de outro crime

no período de prova é causa de revogação facultativa.

DIREITO DO TRABALHO

Direito Comercial

2008-07-02T08:23:00.000-07:00

DIREITO COMERCIAL

41. A atividade de representação comercial, segundo a Lei
nº 4.886/65,

é vedada

(A) ao falido, ainda que reabilitado.

(B) àquele que tenha sido condenado por infração penal de

natureza infamante.

anuidade devida ao Conselho Regional.

(D) àquele que exercer outra atividade remunerada.

42. No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa
correta.

(A) As quantias fornecidas à massa pelos credores são
consideradas

créditos extraconcursais.

(B) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros,

são considerados privilegiados.

de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social

na liquidação da sociedade.

(D) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são

classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento

dos credores.

43. A sociedade formada por duas categorias de sócios, na
qual

uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas
obrigações

sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é

denominada sociedade em

(A) conta de participação.

(B) comandita por ações.

(D) comandita simples.

44. No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa
correta.

(A) O contrato social deverá mencionar, necessariamente,

as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição

consista em serviços.

(B) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução

somente é permitida quando aprovada por unanimidade

dos sócios.

de todos os sócios.

(D) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos

sócios de participar dos lucros e das perdas.

45. Com relação à nota promissória, assinale a
alternativa correta.

(A) É nula quando não assinada pelos avalistas.

(B) Quando emitida em caráter

pro
solvendo

, é vedado o

endosso.

pro
soluto

, o inadimplemento

do pagamento não resolve o contrato.

(D) É vedado o aval parcial.

46. No tocante à transformação, incorporação, fusão e
cisão de

sociedades, é correto afirmar que

(A) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que

se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de

02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua

anulação judicial.

(B) o ato de transformação independe de dissolução ou

liquidação da sociedade.

por 3/4 (três quartos) dos sócios.

(D) na incorporação, a incorporadora só responde pelas
obrigações

contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos

anteriores ao ato de incorporação.

47. Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º
9.279/96

(Propriedade Industrial).

(A) Não são patenteáveis as substâncias, matérias,
misturas,

elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim

a modificação de suas propriedades físico-químicas e

os respectivos processos de obtenção ou modificação,

quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

(B) O registro da marca extingue-se pela não observância,

pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de

procurador devidamente qualificado e domiciliado no

país, com poderes para representá-la administrativa e
judicialmente,

inclusive com poderes para receber citação.

ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos

ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou

animal.

(D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze)

anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte)

anos, contados da data do depósito.

48. No tocante à habilitação de crédito e impugnação
previstas

na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

(A) na recuperação judicial, os titulares de créditos
retardatários,

com exceção daqueles derivados da relação de trabalho,

não terão direito a voto nas deliberações da assembléia

geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação

do quadro geral de credores contendo tais créditos.

(B) na falência, os credores retardatários farão jus aos
rateios

extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao

pagamento de custas, não se computando os acessórios

compreendidos entre o término do prazo e a data do

pedido de habilitação.

vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de

créditos retardatários.

(D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso

de apelação.

49. Quanto à duplicata, é correto afirmar que

(A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma

regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da

data de seu vencimento, perderá o direito de regresso

contra os endossantes e respectivos avalistas.

(B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o

título, por falta de aceite ou de devolução, elide a
possibilidade

de protesto por falta de pagamento.

constante do título.

(D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução,

é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não

aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento

hábil comprobatório da entrega e recebimento da

mercadoria.

50. O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de
uso

de marca ou patente, associado ao direito de distribuição
exclusiva

ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante

remuneração direta ou indireta, sem caracterização de
vínculo

empregatício, é denominado contrato de

(A) distribuição.

(B) representação comercial.

(D) franquia.

DIREITO PENAL

Processo Civil

2008-07-02T08:17:00.000-07:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31 -Não é própria das ações
possessórias a característica de

A caráter dúplice.

B infungibilidade.

C fungibilidade.

D jurisdição contenciosa.

QUESTÃO 32 -Os procedimentos de interdição e de
separação consensual são

exemplos de

A jurisdição voluntária.

B jurisdição contenciosa.

C ação ordinária.

D ação sumária.

QUESTÃO 33 - O interesse de agir é

A faculdade da ação.

B elemento da ação.

C condição da ação.

D pretensão.

QUESTÃO 34 - Suponha-se que o autor de uma ação
formule dois pedidos, cada

um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de

apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao
que o

segue.

Nesse caso, trata-se de pedidos

A facultativos.

B alternativos.

C cumulativos.

D sucessivos.

QUESTÃO 35 -A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação

federal e às contidas na Constituição da República
dá ensejo,

respectivamente, a

A recurso especial e recurso extraordinário.

B recurso extraordinário e recurso ordinário.

C apelação e recurso ordinário.

D mandado de segurança e apelação.

QUESTÃO 36 -A ação cautelar tem a finalidade própria
de

A interromper a decadência.

B satisfazer direito material.

C satisfazer direito já declarado.

D garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a

ação principal.

QUESTÃO 37 -A oposição de embargos de declaração
contra acórdão que julgou

apelação determina

A a suspensão do prazo para a interposição de
outros recursos.

B a interrupção do prazo para a interposição de
outros recursos.

C a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.

D o trânsito em julgado.

QUESTÃO 38- Iniciada a execução de sentença,
a eventual defesa do executado

será feita por meio de

A impugnação.

B embargos à execução.

C embargos de terceiro.

D apelação.

QUESTÃO 39- Proposta a ação, o pedido formulado
pelo autor somente poderá

ser alterado

A até a citação, necessariamente com a concordância
do réu.

B até a citação, independentemente da concordância
do réu.

C após a contestação, necessariamente com a concordância
do

réu.

D até a contestação e após a citação,
independentemente da

concordância do réu.

QUESTÃO 40 - No processo de inventário, o espólio
é representado

A pelo curador.

B pelo testamenteiro.

C pelo inventariante.

D por todos os herdeiros.

DIREITO COMERCIAL