DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. A intimação do réu da sentença de pronúncia será
feita sempre
(A) pessoalmente, se estiver preso.
(B) pessoalmente e a seu defensor.
(C) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.
(D) mediante edital, se o réu não for encontrado.
62. Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,
(A) desclassificar para crime não doloso e condenar o réu
por esse crime.
(B) desclassificar para crime não doloso e enviar os autos
para o juiz comum.
(C) absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima
defesa.
(D) impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos
autos.
63. Não será concedida fiança
(A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima
cominada for superior a 2 (dois) anos.
(B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.
(C) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima
cominada for superior a 4 (quatro) anos.
(D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver
sido condenado por outro crime.
64. Com relação à exceção de suspeição,
(A) ela não precede a qualquer outra exceção.
(B) não pode ser argüida contra membro do Ministério
Público.
(C) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.
(D) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos
de erro inescusável.
65. Com relação à sentença condenatória envolvendo crime
ambiental,
(A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da
reparação do dano.
(B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor
mínimo da reparação do dano.
(C) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a
ser discutida no juízo cível.
(D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito
para estimar o valor da reparação.
66. Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de
Falências,
(A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal
envolvendo crimes falimentares.
(B) o administrador judicial apresentará ao Ministério
Público
a exposição circunstanciada.
(C) todos os crimes previstos na referida lei se processam
mediante ação penal pública incondicionada.
(D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do
administrador judicial.
67. Com relação à entrega vigiada,
(A) não tem previsão no direito brasileiro.
(B) vem prevista na lei do crime organizado.
(C) vem prevista na lei de tóxicos.
(D) vem prevista na lei dos crimes hediondos.
68. Permite a lei que, mediante autorização judicial,
venham a
atuar como agentes infiltrados, os
(A) membros do Ministério Público.
(B) agentes de inteligência.
(C) policiais rodoviários.
(D) presos que venham a colaborar para o desmantelamento
da organização criminosa.
69. Não pode o juiz das execuções
(A) declarar extinta a punibilidade.
(B) decidir sobre livramento condicional.
(C) decidir sobre prescrição.
(D) decidir sobre suspensão condicional do processo.
70. Exige-se a prova do direito à ação, não sendo
recebida a denúncia
ou queixa se não for instruída com o exame pericial,
nos crimes
(A) de falência.
(B) praticados por funcionário público.
(C) contra a propriedade imaterial.
(D) contra a economia popular.
DIREITO ADMINISTRATIVO
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