Direito Penal

DIREITO PENAL

QUESTÃO 51

51- A propósito da restituição de bens apreendidos no
processo penal,

assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coisas
facilmente penhoráveis, não se admite

a realização de leilão público, pois a aplicação da lei

processual civil é subsidiária.

B

Não se admite a
tutela de interesse de terceiros de boa-fé no

bem apreendido.

C

Antes do trânsito em
julgado de decisão inserta em sentença,

os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais

interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma

condenação.

D

Em caso de dúvida
sobre quem seja o verdadeiro dono do

bem apreendido, o juízo criminal é o competente para

solucioná-la.

QUESTÃO 52

52 - Acerca da competência para conhecimento e julgamento de
feitos

penais, assinale a opção correta.

A

A regra da prevenção
não se aplica em instâncias superiores,

somente no juízo singular.

B

Não se admite a
consideração de prevenção para fixação do

juízo natural.

C

Em comarca, havendo
juízos especializados na fiscalização de

investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em

qualquer caso.

D

Em regra, no processo
penal, há prevenção quando, havendo

dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição

cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de

algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que

anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

QUESTÃO 53

53 - Configura hipótese de inépcia da denúncia

A

não-indicação de
testemunhas por parte da acusação.

B

utilização de
alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo

constando o nome completo na qualificação.

C

exposição obscura de
fato criminoso desprovida de todas as

suas circunstâncias.

D

a errônea
classificação do crime imputado na inicial

acusatória.

QUESTÃO 54

54 - Relativamente ao interrogatório, assinale a opção
correta.

A

O interrogatório
constitui meio de defesa e as declarações

oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte

de prova.

B

Trata-se,
exclusivamente, de meio de prova.

C

A defesa técnica não
pode se manifestar na realização do

interrogatório.

D

Somente a autodefesa
é exercida quando se presta declarações

em interrogatório.

ESTÃO 55

55 - Quanto às nulidades no processo penal, assinale a
opção correta.

A

Há nulidade absoluta
se houver violação a direito ou garantia

processual penal fundamental, ainda que não prevista na

legislação processual ordinária.

B

As hipóteses de
nulidade são apenas as previstas em lei, em

decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C

A regra do prejuízo
é aplicável em qualquer hipótese de

nulidade.

D

Toda nulidade, em
tese, pode ser convalidada.

QUESTÃO 56

56 - Em processo penal, os embargos infringentes

A

não são cabíveis,
não se admitindo a aplicação subsidiária da

lei processual comum.

B

têm cabimento se a
decisão desfavorável ao réu de segunda

instância não for unânime.

C

não são cabíveis se
a divergência constante do acórdão for

parcial.

D

têm efeito devolutivo
pleno, portanto sua interposição

redunda em renúncia a interposição de recursos

extraordinários, em caso de rejeição.

QUESTÃO 57

57 - Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não se admite
impetração de mandado de segurança para

resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em

qualquer situação, há a violação da liberdade do
investigado,

cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de

habeas

corpus

.

B

Não se admite a
aplicação da fungibilidade se o mandado de

segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria

ser contestada por meio da impetração de

habeas
corpus

,

extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C

Será concedido
mandado de segurança para tutela de direito

líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por

habeas corpus

ou habeas
data

, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder

público.

D

Pode ser interposto,
pela parte juridicamente interessada,

recurso ordinário à decisão proferida em mandado de

segurança decidido em única instância pelos tribunais

regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito

Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

QUESTÃO 58

58 - Com relação ao recurso especial,

A

exige-se a
demonstração da repercussão geral das matérias

versadas em recurso especial.

B

o prequestionamento,
por não ser previsto em lei, não

constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

C

não se exige conflito
analítico em caso de este ser

fundamentado em dissídio jurisprudencial.

D

quando se fundar em
dissídio jurisprudencial, o recorrente

fará a prova da divergência mediante certidão, cópia

autenticada ou pela citação do repositório de
jurisprudência,

oficial ou credenciado.

QUESTÃO 59

59 - No que diz respeito ao indulto, assinale a opção
correta.

A

O indulto somente pode
ser concedido por lei elaborada pelo

Congresso Nacional.

B

Trata-se de
atribuição do presidente da República, exercida

por meio de expedição de decreto.

C

Não se admite indulto
parcial.

D

Se o sentenciado for
beneficiado por indulto coletivo, este

benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo
das

execuções penais competente.

QUESTÃO 60

60 - Assinale a opção correta quanto à suspensão
condicional do

processo.

A

Corre prescrição
durante o prazo de suspensão do processo.

B

O juiz pode
especificar condições não-expressas em lei a que

fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à

situação do acusado.

C

O não-cumprimento da
condição de reparação do dano, sendo

possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D

A instauração de
processo por suposta prática de outro crime

no período de prova é causa de revogação facultativa.

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