Direitos difusos e coletivos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

91. Na Ação Civil Pública e nos termos do pedido de tutela

coletiva, reconhecendo a omissão ou deficiência do Poder

Público na concretização da política pública definida em

lei, o juiz tem o poder de determinar o seu cumprimento,

legitimado

(A) politicamente, com fundamento na discricionariedade

judicial.

(B) constitucionalmente, com fundamento na discricionariedade

judicial, exceto se para tanto tiver que

declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de

norma envolvida.

(C) constitucionalmente, com fundamento em critérios

objetivos de interpretação constitucional, de

ponderação de valores, ainda que para tanto tenha

que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade

por omissão em relação a política pública relativa ao

bem jurídico constitucionalmente protegido.

(D) politicamente, com fundamento em critérios objetivos

de interpretação constitucional, de ponderação de

valores, ainda que para tanto tenha que adentrar o

mérito do ato administrativo, para assim estabelecer a

solução ótima para a satisfação do interesse público.

(E) constitucionalmente, com fundamento em critérios

objetivos de interpretação constitucional, de

ponderação de valores, ainda que para tanto tenha

que, diante da “reserva do possível”, estabelecer

uma implementação gradual do direito social

fundamental, a fim de preservar o seu “mínimo vital”.

92. Certa empresa privada faz intensa campanha publicitária

em que estimula a sociedade a ter consciência ambiental,

porém, em sua atividade comercial, notoriamente realiza

práticas altamente nocivas ao meio ambiente,

contrariando diretamente os valores que prega. Trata-se

de violação ao princípio de direito ambiental:

(A) Da natureza pública da proteção ambiental.

(B) Da obrigatoriedade da intervenção estatal.

(C) Da educação ambiental.

(D) Do poluidor

−

pagador.

(E) Da prevenção e precaução.

93. Nos termos do art. 28, § 2o da Lei Estadual 12.300/06,
que

cuida da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a coleta

será feita, preferencialmente, de forma seletiva e com

inclusão social. Tal norma deve ser aplicada

(A) plena e imediatamente aos Municípios, independente

da criação, através de lei, da respectiva política

pública municipal.

(B) de forma limitada aos Municípios, na medida em que,

apesar de exercer o Estado a competência

suplementar para a criação de normas gerais de

controle de poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.

I

e

VI

),
cabe ao Município, nos termos do exercício da

competência para legislar sobre assuntos de interesse

local, adotar ou não a sugestão de organizar

preferencialmente o serviço de coleta seletiva de

resíduos sólidos com inclusão social.

(C) de forma plena e imediata aos Municípios, na medida

em que exerce o Estado a competência suplementar

para a criação de normas gerais de controle de

poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.

I
e VI

),

ficando seu comando, porém, condicionado à

inexistência do respectivo exercício da competência

pelos Municípios.

(D) aos Municípios somente após a criação da

respectiva política pública municipal, mediante a

propositura de mandado de injunção.

(E) de forma plena aos Municípios, a partir do momento

em que estes adotarem os critérios de elegibilidade

para financiamento de projetos, relativos a

programas e sistemas de resíduos sólidos

estabelecidos pelo Estado, de acordo com o art. 30

da Lei Estadual 12.300/06.

94. Nos termos da Lei Estadual de Proteção das bacias

hidrográficas de interesse regiona de São Paulo, podem ser
criadas

áreas de intervenção:

(A) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de

recuperação ambiental.

(B) de ocupação permitida, de ocupação tolerada e de

ocupação proibida.

(C) de restrição à ocupação, de desenvolvimento

sustentável e de não aproveitamento econômico.

(D) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de

desenvolvimento sustentável.

(E) de desenvolvimento sustentável, de restrição à

ocupação e de não aproveitamento econômico.

95. Nos termos da Lei Estadual de emprego de fogo nas

plantações de cana-de-açúcar, a queima

(A) é sempre proibida, eis que é uma ameaça

permanente à vida humana, causa danos ambientais

ou agrava condições meteorológicas desfavoráveis.

(B) é tolerada, bastando apenas a ciência formal ao

Departamento Estadual de Proteção de Recursos

Naturais.

(C) é tolerada, bastando apenas a ciência formal ao

Departamento Estadual de Proteção de Recursos

Naturais, e desde que a área atingida não seja

superior a 500 ha (quinhentos hectares).

(D) é tolerada, bastando apenas que o interessado

providencie o acompanhamento de toda a operação

de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de

medidas adequadas de contenção do fogo na área

definida para o emprego do fogo.

(E) pode, ainda que autorizada, ser suspensa pela

autoridade ambiental quando se constatar e

comprovar risco à vida humana, danos ambientais

ou condições meteorológicas desfavoráveis.

96. Determinada empresa que envia cartão de vantagens com

proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia

solicitação, desenvolve prática comercial

(A) tolerada, desde que a proposta de relacionamento

seja de evidente vantagem para o consumidor.

(B) tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu

desinteresse no prazo estabelecido na proposta.

(C) tolerada, desde que admitido pela autoridade

competente.

(D) proibida, eis que abusiva, porquanto imponha ao

conhecimento do consumidor uma oferta de produto

ou serviço não procurado.

(E) tolerada, podendo, no entanto, ser abusiva, bastando

que o consumidor manifeste seu desinteresse.

97. Nos termos da legislação pertinente de proteção a

pessoas com transtornos mentais, a internação

psiquiátrica

(A) é definitiva, eis que o portador de transtorno psíquico

não tem condições de retornar ao convívio social.

(B) pode reverter em alta médica, mesmo naqueles casos

em que o paciente é dependente da instituição

psiquiátrica e não tem suporte social, mediante política

específica de alta planejada e reabilitação psicossocial

assistida.

(C) pode reverter em alta médica, com a necessária

continuidade do tratamento, desde que haja, apoio

familiar do paciente.

(D) não deve reverter em alta médica, mesmo que o

paciente tenha independência suficiente para o

convívio e suporte social, no caso de ter sido

determinada compulsoriamente.

(E) pode reverter em alta médica apenas se determinada

a pedido do paciente, desde que tenha independência

suficiente para o convívio e suporte social.

98. O programa educacional direcionado à terceira idade, na

Política Estadual do Idoso, tem como objetivo, entre

outros,

(A) compreender o analfabetismo do idoso como

conseqüência da sua incapacidade para aprender,

em face da sua senilidade.

(B) estimular o desenvolvimento social e valorização

pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando

a elaboração de novos projetos de vida.

(C) criar programas educacionais que priorizem a

avaliação de desempenho, para que o idoso possa

ter condições de competir socialmente.

(D) permitir que o desejo do isolamento do idoso

prevaleça, não criando espaços de convivência, que

só serviriam para abrigar uma coletividade solitária.

(E) consolar o idoso, prestando assistência para

enfrentar esta fase improdutiva da vida.

99. Dentre as medidas, na área de formação profissional e
do

trabalho, do sistema de apoio a pessoa portadora de

deficiência, pode-se destacar:

(A) o apoio governamental à formação básica, sem

caráter profissional, a fim de que o deficiente não se

sinta obrigado a trabalhar.

(B) o empenho do Poder Público quanto à criação e à

manutenção de empregos, exclusivamente em

tempo integral, destinados às pessoas portadoras de

deficiência que não tenham acesso aos empregos

comuns.

(C) a promoção de ações eficazes que propiciem a

inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas

portadoras de deficiência.

(D) a adoção de legislação específica que discipline a

reserva de mercado de trabalho, em favor das

pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente

nas entidades da Administração Pública.

(E) o estabelecimento de regras que obriguem o setor

privado a empregar todos os candidatos portadores

de deficiência que se apresentarem.

100. A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor

ação civil pública é

(A) limitada à existência de relação com os interesses

dos necessitados, podendo apontar para qualquer

tipo de interesse metaindividual, inclusive para os

interesses difusos, eis que não há necessidade

destes corresponderem completamente a interesses

dos necessitados.

(B) ilimitada, cabendo, porém, ao Defensor Público

dirigi-la para a defesa dos necessitados.

(C) limitada à existência de relação com os interesses

dos necessitados, podendo apontar, porém,

somente para os interesses individuais homogêneos

e interesses coletivos, eis que com relação aos

interesses difusos não há possibilidade de

discriminar os interesses dos necessitados.

(D) ilimitada, podendo apontar para qualquer tipo de

interesse metaindividual.

(E) ilimitada, mas somente para os interesses

individuais homogêneos.