Direito Comercial

DIREITO COMERCIAL

41. A atividade de representação comercial, segundo a Lei
nº 4.886/65,

é vedada

(A) ao falido, ainda que reabilitado.

(B) àquele que tenha sido condenado por infração penal de

natureza infamante.

(C) ao comerciante registrado que não estiver em dia com a

anuidade devida ao Conselho Regional.

(D) àquele que exercer outra atividade remunerada.

42. No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa
correta.

(A) As quantias fornecidas à massa pelos credores são
consideradas

créditos extraconcursais.

(B) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros,

são considerados privilegiados.

(C) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito

de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social

na liquidação da sociedade.

(D) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são

classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento

dos credores.

43. A sociedade formada por duas categorias de sócios, na
qual

uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas
obrigações

sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é

denominada sociedade em

(A) conta de participação.

(B) comandita por ações.

(C) nome coletivo.

(D) comandita simples.

44. No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa
correta.

(A) O contrato social deverá mencionar, necessariamente,

as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição

consista em serviços.

(B) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução

somente é permitida quando aprovada por unanimidade

dos sócios.

(C) A alteração da denominação social não depende do
consentimento

de todos os sócios.

(D) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos

sócios de participar dos lucros e das perdas.

45. Com relação à nota promissória, assinale a
alternativa correta.

(A) É nula quando não assinada pelos avalistas.

(B) Quando emitida em caráter

pro
solvendo

, é vedado o

endosso.

(C) Quando emitida em caráter

pro
soluto

, o inadimplemento

do pagamento não resolve o contrato.

(D) É vedado o aval parcial.

46. No tocante à transformação, incorporação, fusão e
cisão de

sociedades, é correto afirmar que

(A) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que

se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de

02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua

anulação judicial.

(B) o ato de transformação independe de dissolução ou

liquidação da sociedade.

(C) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada

por 3/4 (três quartos) dos sócios.

(D) na incorporação, a incorporadora só responde pelas
obrigações

contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos

anteriores ao ato de incorporação.

47. Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º
9.279/96

(Propriedade Industrial).

(A) Não são patenteáveis as substâncias, matérias,
misturas,

elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim

a modificação de suas propriedades físico-químicas e

os respectivos processos de obtenção ou modificação,

quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

(B) O registro da marca extingue-se pela não observância,

pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de

procurador devidamente qualificado e domiciliado no

país, com poderes para representá-la administrativa e
judicialmente,

inclusive com poderes para receber citação.

(C) São consideradas invenções as técnicas e métodos
operatórios

ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos

ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou

animal.

(D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze)

anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte)

anos, contados da data do depósito.

48. No tocante à habilitação de crédito e impugnação
previstas

na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

(A) na recuperação judicial, os titulares de créditos
retardatários,

com exceção daqueles derivados da relação de trabalho,

não terão direito a voto nas deliberações da assembléia

geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação

do quadro geral de credores contendo tais créditos.

(B) na falência, os credores retardatários farão jus aos
rateios

extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao

pagamento de custas, não se computando os acessórios

compreendidos entre o término do prazo e a data do

pedido de habilitação.

(C) após a homologação do quadro geral de credores, é

vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de

créditos retardatários.

(D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso

de apelação.

49. Quanto à duplicata, é correto afirmar que

(A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma

regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da

data de seu vencimento, perderá o direito de regresso

contra os endossantes e respectivos avalistas.

(B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o

título, por falta de aceite ou de devolução, elide a
possibilidade

de protesto por falta de pagamento.

(C) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de
pagamento

constante do título.

(D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução,

é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não

aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento

hábil comprobatório da entrega e recebimento da

mercadoria.

50. O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de
uso

de marca ou patente, associado ao direito de distribuição
exclusiva

ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante

remuneração direta ou indireta, sem caracterização de
vínculo

empregatício, é denominado contrato de

(A) distribuição.

(B) representação comercial.

(C) licença de uso de marca ou patente.

(D) franquia.

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