Direito Civil

DIREITO CIVIL

21. O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio

são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

(A) Direito natural.

(B) Negócio jurídico.

(C) Ato jurídico stricto sensu.

(D) Fato não-jurídico.

22. No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas

citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

(A) os irmãos do sucedido.

(B) os pais do sucedido.

(C) o cônjuge do sucedido.

(D) o filho adotivo do sucedido.

23. A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro.

Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B
por

A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida

existente.

(A) Deixará de existir, por remissão.

(B) Deixará de existir, por confusão.

(C) Continuará a existir, por novação.

(D) Continuará a existir, pela não satisfação da
obrigação.



24. Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua

própria natureza, aleatório:

(A) contrato de seguro.

(B) contrato de compra e venda.

(C) contrato de doação.

(D) contrato de empreitada.

25. Assinale a alternativa correta em relação à
Lei n.º 8.245/91,

que regula as locações.

(A) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação,

o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de

90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação

for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula

de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória

a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

(B) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado
ao nuproprietário

a denúncia do contrato de locação, com prazo

de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver

havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade

estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

(C) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação,

o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de

30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação
for

por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de

vigência em caso de alienação e estiver averbado junto

à matrícula do imóvel.

(D) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado
ao

nu-proprietário a denúncia do contrato de locação,
com

prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se

tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou

se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

26. Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

(A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar,
diminuir

ou excluir a responsabilidade pela evicção.

(B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá
o

evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição

da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

(C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo

princípio da boa-fé objetiva e função social do
contrato.

(D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,

mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

27. No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a

alternativa correta.

(A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado

por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o

transportador, submete-se às mesmas regras do contrato

de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

(B) É lícito ao transportador exigir a declaração
do valor da

bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

(C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade,

quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca

do transportado acerca de tal condição.

(D) O transportador não responde pelos danos causados ao

transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de

terceiro pelo acidente.

28. Sobre a possibilidade de realização de inventário,
partilha,

separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa,

assinale a alternativa errada.

(A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa

para o inventário.

(B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição

às partes.

(C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou

incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura

pública, sem intervenção judicial.

(D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges
exige a

via judicial.

29. Sobre o casamento, é errado afirmar que

(A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir

a competência exigida na lei, exercer publicamente

as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver

registrado o ato no Registro Civil.

(B) é lícita a alteração de regime de bens durante
o casamento,

sem necessidade de autorização judicial.

(C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá

todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor

do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

(D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se

houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro

essencial quanto à pessoa do outro.

30. Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

(A) Aplica-se o direito de representação à linha
ascendente.

(B) Viúva, que fora casada em separação convencional com

o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos

do falecido na sucessão deste.

(C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança

para um de seus dois filhos.

(D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador

disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

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