Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11 - Suponha-se que, em um contrato de concessão
de manutenção de

rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual,

sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres

contratuais da concessionária, o que teria causado

desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do

contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A é irregular, visto que o contrato de concessão está
sempre

vinculado ao que foi determinado no edital da licitação

prévia.

B é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o

equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento

de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C só pode ser considerado regular no caso de a alteração
dos

deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso

fortuito.

D pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo

contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação
ao

prazo estabelecido originariamente.

QUESTÃO 12 - Em um processo instaurado pelo tribunal de contas
para

analisar um contrato de execução de obras firmado por

determinada prefeitura, no qual foram denunciadas

irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira

contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização

de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência
do

contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos

que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e

negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

A Tendo os processos no tribunal de contas natureza

jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria

ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao

contraditório e à ampla defesa.

B A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei,

porque se trata de um processo administrativo no âmbito

desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas

públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira
parte

nesse processo.

C Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver

disposição que ampare a pretensão da concessionária,

considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão,

visto que o direito à prova é uma concretização
da garantia

constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os

processos administrativos.

QUESTÃO 13 - São modalidades de licitação

A a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o

leilão.

B apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

C apenas a concorrência e a tomada de preços.

D apenas a concorrência.

QUESTÃO 14 - Recente decisão do STF entendeu que a garantia
constitucional

de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço

público volta-se apenas ao usuário desse serviço público.
De

acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de

responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas
do

fornecimento de energia elétrica.

B de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada

privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do

veículo.

C de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte

coletivo.

D de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de

distribuição de gás canalizado.



QUESTÃO 15 - Uma indústria farmacêutica pleiteou
perante o Instituto

Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente

de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de

concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de

eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação
do produto.

Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da

patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente
é tipicamente um

ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração
de duas

autoridades para sua emissão.

B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI,

foi condicionado à anuência da ANVISA.

C informal, pendente de termo ou condição.

D discricionário na emissão, mas vinculado às razões
da

ANVISA.

QUESTÃO 16 - Considere-se que, para a construção
de uma estrada, um estadomembro

tenha editado decreto declarando de utilidade pública um

imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa

situação, havendo urgência na desapropriação
do bem, poderá o

ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda

que o proprietário não concorde com o valor da indenização
que

lhe foi oferecido?

A Não, porque o interesse público não pode se sobressair
ao

direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

B Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade

pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal

do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial

Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

C Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder

expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

D Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando

um valor que se entenda justo para a devida indenização.

QUESTÃO 17- A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de
2007, do

estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de

Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs

que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria

obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação
entre meios e

fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em

medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento

do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação
dos

pressupostos de fato e de direito que determinem as suas

decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos

seguintes princípios:

A eficiência e devido processo legal.

B razoabilidade e objetividade.

C proporcionalidade e motivação.

D legalidade e formalidade.

QUESTÃO 18- Ato ou contrato formal pelo qual a administração
pública confere

a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem

prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades

materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração

com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria

das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente,

A autorização não-precária.

B parceria público-privada.

C credenciamento.

D licença remunerada.

QUESTÃO 19- Recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
levando em

consideração a peculiar situação jurídica
de uma estatal (regida

pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se

penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia

ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição

Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos

bens são bens públicos dominiais.

B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se

tratar de empresa pública que executa serviço público.

C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque,

como empresa privada e concessionária de serviço público,

todos seus bens são reversíveis.

D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens

públicos de uso especial.

QUESTÃO 20- Uma forma de contratação entre integrantes
da administração

pública, derivada de convênio de cooperação ou de
consórcio

público e que expressa delegação de atividades, como

planejamento e fiscalização de serviço público,
é denominada

A convênio consorcial.

B protocolo de intenções.

C concessão de serviço público.

D contrato de programa.

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