DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
91. Na Ação Civil Pública e nos termos do pedido de tutela
coletiva, reconhecendo a omissão ou deficiência do Poder
Público na concretização da política pública definida em
lei, o juiz tem o poder de determinar o seu cumprimento,
legitimado
(A) politicamente, com fundamento na discricionariedade
judicial.
(B) constitucionalmente, com fundamento na discricionariedade
judicial, exceto se para tanto tiver que
declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de
norma envolvida.
(C) constitucionalmente, com fundamento em critérios
objetivos de interpretação constitucional, de
ponderação de valores, ainda que para tanto tenha
que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
por omissão em relação a política pública relativa ao
bem jurídico constitucionalmente protegido.
(D) politicamente, com fundamento em critérios objetivos
de interpretação constitucional, de ponderação de
valores, ainda que para tanto tenha que adentrar o
mérito do ato administrativo, para assim estabelecer a
solução ótima para a satisfação do interesse público.
(E) constitucionalmente, com fundamento em critérios
objetivos de interpretação constitucional, de
ponderação de valores, ainda que para tanto tenha
que, diante da “reserva do possível”, estabelecer
uma implementação gradual do direito social
fundamental, a fim de preservar o seu “mínimo vital”.
92. Certa empresa privada faz intensa campanha publicitária
em que estimula a sociedade a ter consciência ambiental,
porém, em sua atividade comercial, notoriamente realiza
práticas altamente nocivas ao meio ambiente,
contrariando diretamente os valores que prega. Trata-se
de violação ao princípio de direito ambiental:
(A) Da natureza pública da proteção ambiental.
(B) Da obrigatoriedade da intervenção estatal.
(C) Da educação ambiental.
(D) Do poluidor
− pagador.
(E) Da prevenção e precaução.
93. Nos termos do art. 28, § 2o da Lei Estadual 12.300/06,
que
cuida da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a coleta
será feita, preferencialmente, de forma seletiva e com
inclusão social. Tal norma deve ser aplicada
(A) plena e imediatamente aos Municípios, independente
da criação, através de lei, da respectiva política
pública municipal.
(B) de forma limitada aos Municípios, na medida em que,
apesar de exercer o Estado a competência
suplementar para a criação de normas gerais de
controle de poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.
I
e
VI),
cabe ao Município, nos termos do exercício da
competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, adotar ou não a sugestão de organizar
preferencialmente o serviço de coleta seletiva de
resíduos sólidos com inclusão social.
(C) de forma plena e imediata aos Municípios, na medida
em que exerce o Estado a competência suplementar
para a criação de normas gerais de controle de
poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs.
I
e VI),
ficando seu comando, porém, condicionado à
inexistência do respectivo exercício da competência
pelos Municípios.
(D) aos Municípios somente após a criação da
respectiva política pública municipal, mediante a
propositura de mandado de injunção.
(E) de forma plena aos Municípios, a partir do momento
em que estes adotarem os critérios de elegibilidade
para financiamento de projetos, relativos a
programas e sistemas de resíduos sólidos
estabelecidos pelo Estado, de acordo com o art. 30
da Lei Estadual 12.300/06.
94. Nos termos da Lei Estadual de Proteção das bacias
hidrográficas de interesse regiona de São Paulo, podem ser
criadas
áreas de intervenção:
(A) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de
recuperação ambiental.
(B) de ocupação permitida, de ocupação tolerada e de
ocupação proibida.
(C) de restrição à ocupação, de desenvolvimento
sustentável e de não aproveitamento econômico.
(D) de restrição à ocupação, de ocupação dirigida e de
desenvolvimento sustentável.
(E) de desenvolvimento sustentável, de restrição à
ocupação e de não aproveitamento econômico.
95. Nos termos da Lei Estadual de emprego de fogo nas
plantações de cana-de-açúcar, a queima
(A) é sempre proibida, eis que é uma ameaça
permanente à vida humana, causa danos ambientais
ou agrava condições meteorológicas desfavoráveis.
(B) é tolerada, bastando apenas a ciência formal ao
Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais.
(C) é tolerada, bastando apenas a ciência formal ao
Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais, e desde que a área atingida não seja
superior a 500 ha (quinhentos hectares).
(D) é tolerada, bastando apenas que o interessado
providencie o acompanhamento de toda a operação
de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de
medidas adequadas de contenção do fogo na área
definida para o emprego do fogo.
(E) pode, ainda que autorizada, ser suspensa pela
autoridade ambiental quando se constatar e
comprovar risco à vida humana, danos ambientais
ou condições meteorológicas desfavoráveis.
96. Determinada empresa que envia cartão de vantagens com
proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia
solicitação, desenvolve prática comercial
(A) tolerada, desde que a proposta de relacionamento
seja de evidente vantagem para o consumidor.
(B) tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu
desinteresse no prazo estabelecido na proposta.
(C) tolerada, desde que admitido pela autoridade
competente.
(D) proibida, eis que abusiva, porquanto imponha ao
conhecimento do consumidor uma oferta de produto
ou serviço não procurado.
(E) tolerada, podendo, no entanto, ser abusiva, bastando
que o consumidor manifeste seu desinteresse.
97. Nos termos da legislação pertinente de proteção a
pessoas com transtornos mentais, a internação
psiquiátrica
(A) é definitiva, eis que o portador de transtorno psíquico
não tem condições de retornar ao convívio social.
(B) pode reverter em alta médica, mesmo naqueles casos
em que o paciente é dependente da instituição
psiquiátrica e não tem suporte social, mediante política
específica de alta planejada e reabilitação psicossocial
assistida.
(C) pode reverter em alta médica, com a necessária
continuidade do tratamento, desde que haja, apoio
familiar do paciente.
(D) não deve reverter em alta médica, mesmo que o
paciente tenha independência suficiente para o
convívio e suporte social, no caso de ter sido
determinada compulsoriamente.
(E) pode reverter em alta médica apenas se determinada
a pedido do paciente, desde que tenha independência
suficiente para o convívio e suporte social.
98. O programa educacional direcionado à terceira idade, na
Política Estadual do Idoso, tem como objetivo, entre
outros,
(A) compreender o analfabetismo do idoso como
conseqüência da sua incapacidade para aprender,
em face da sua senilidade.
(B) estimular o desenvolvimento social e valorização
pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando
a elaboração de novos projetos de vida.
(C) criar programas educacionais que priorizem a
avaliação de desempenho, para que o idoso possa
ter condições de competir socialmente.
(D) permitir que o desejo do isolamento do idoso
prevaleça, não criando espaços de convivência, que
só serviriam para abrigar uma coletividade solitária.
(E) consolar o idoso, prestando assistência para
enfrentar esta fase improdutiva da vida.
99. Dentre as medidas, na área de formação profissional e
do
trabalho, do sistema de apoio a pessoa portadora de
deficiência, pode-se destacar:
(A) o apoio governamental à formação básica, sem
caráter profissional, a fim de que o deficiente não se
sinta obrigado a trabalhar.
(B) o empenho do Poder Público quanto à criação e à
manutenção de empregos, exclusivamente em
tempo integral, destinados às pessoas portadoras de
deficiência que não tenham acesso aos empregos
comuns.
(C) a promoção de ações eficazes que propiciem a
inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas
portadoras de deficiência.
(D) a adoção de legislação específica que discipline a
reserva de mercado de trabalho, em favor das
pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente
nas entidades da Administração Pública.
(E) o estabelecimento de regras que obriguem o setor
privado a empregar todos os candidatos portadores
de deficiência que se apresentarem.
100. A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor
ação civil pública é
(A) limitada à existência de relação com os interesses
dos necessitados, podendo apontar para qualquer
tipo de interesse metaindividual, inclusive para os
interesses difusos, eis que não há necessidade
destes corresponderem completamente a interesses
dos necessitados.
(B) ilimitada, cabendo, porém, ao Defensor Público
dirigi-la para a defesa dos necessitados.
(C) limitada à existência de relação com os interesses
dos necessitados, podendo apontar, porém,
somente para os interesses individuais homogêneos
e interesses coletivos, eis que com relação aos
interesses difusos não há possibilidade de
discriminar os interesses dos necessitados.
(D) ilimitada, podendo apontar para qualquer tipo de
interesse metaindividual.
(E) ilimitada, mas somente para os interesses
individuais homogêneos.
